Legislação

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta a Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3^odo art. 37 e no § 2^odo art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n^o8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n^o11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n^o8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.723, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.

LEI N^o 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.