Formulários

Publicado: Terça, 01 de Junho de 2021, 18h34 | Última atualização em Sexta, 07 de Junho de 2024, 13h56 | Acessos: 1278

Formulários para procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação:

No link, abaixo, do site gov.br, poderão ser acessados os formulários de "Pedido de Acesso à Informação", "Recurso a pedido de Acesso à Informação", "Reclamação" e "pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos", nos formatos DOC (Microssoft Word) e ODT (OpenDocument.org):

https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/formularios

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), a classificação das informações poderá ser reavaliada mediante provocação.

O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado diretamente, sem que tenha sequer havido prévio pedido, ou ser interposto após negativa de acesso a pedido de informação.